TERMO DE RESPONSABILIDADE
Ao comercializar os produtos da MAM Baby, seja em plataformas online, seja em lojas físicas, você e sua empresa devem observar e respeitar as determinações da RDC 908/2024 da Anvisa, da Lei n. 11.265/2006, Decreto Federal 9.579/2018, Lei 6.437/77 e Portaria 148/2022 do Inmetro, que falam sobre a proibição de promoções, descontos, exposição especial, divulgação de chupetas, mamadeiras, bicos de mamadeiras e protetores de seios, bem como quaisquer outras regulamentações pertinentes à segurança, publicidade e qualidade dos produtos de puericultura. Para mais detalhes, disponibilizamos na integra as legislações acima citadas para leitura.
Por este instrumento, você e sua empresa assumem a responsabilidade pela armazenagem adequada dos produtos adquiridos, garantindo que as condições de armazenamento estejam em conformidade com as especificações de embalagem e em conformidade com a legislação vigente.
As condições de armazenamento incluem, mas não se limitarão a temperatura, umidade e proteção contra contaminação e deterioração. Tais como: não expor diretamente a luz solar, não armazenar próximo a produtos com odores, garantir um ambiente limpo a fim de evitar acúmulo de poeira nos produtos, ambiente dedetizado para evitar contaminação por insetos.
Os produtos da Bebê Saúde Ltda., devem ser estocados de acordo com as normas expedidas pelas autoridades públicas competentes, tais como ANVISA, Prefeituras Municipais, órgãos reguladores em geral, dentre outras autoridades, assim como eventuais determinações da Bebê Saúde Ltda.
É de sua responsabilidade informar à Bebê Saúde Ltda., sobre produtos que tenham tido suas embalagens, por algum motivo, danificadas, ou que estejam irregulares e/ou fujam dos padrões ditados pelos órgãos competentes.
É de sua total responsabilidade assinar nota de recebimento de mercadoria, em posse da transportadora, quando do recebimento efetivo dos produtos, procedendo à sua imediata conferência, quanto às especificações, quantidade e vícios aparentes, os quais deverão ser reportados no ato do recebimento.
Também fica sob sua responsabilidade notificar a Bebê Saúde Ltda., no ato do recebimento dos produtos, sobre eventual recebimento de produtos que não correspondam às especificações técnicas ou nos casos em que seja detectada a falta de produto ou entrega em quantidade superior àquela constante do pedido de compra respectivo. Qualquer divergência, o cliente terá opção de recusar o recebimento no ato da entrega ou se optar em ficar com a mercadoria, será necessário o envio da nota fiscal de devolução para qualquer tratativa da divergência
É manifestamente proibido alterar, adulterar ou fraudar a embalagem, rotulagem ou identificação dos produtos fornecidos pela Bebê Saúde Ltda.
É terminantemente proibida a venda de produtos da Bebê Saúde Ltda., sem a embalagem original de caixa ou em embalagens violadas ou em más condições.
É também proibida revenda de produtos usados ou quaisquer produtos novos com menos de 30 dias do prazo de validade.
A venda separada de produtos que compõem um kit é estritamente proibida.
Todos os produtos comercializados devem estar acompanhados de Nota Fiscal.
Toda divulgação de material, propaganda, publicidades etc., dos produtos da Bebê Saúde Ltda., devem ser expressamente aprovados pela Bebê Saúde Ltda.
É proibido conceder aos consumidores garantias dos produtos que excedam as garantias dadas pelo presente instrumento. Assuntos relativos à garantia dos produtos face aos consumidores deverá ser endereçados ao SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor – e-mail: [email protected]
Por meio deste Termo, a empresa assume total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acima descritas, bem como pela conformidade com todas as regulamentações aplicáveis à compra e armazenamento de produtos de puericultura.
Em caso de qualquer dúvida, favor entrar em contato com a MAM Baby pelo e-mail [email protected]
Ao efetivar sua compra, você declara que leu e concorda integralmente com o conteúdo deste termo.
Portaria 148 do Inmetro:
http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002961.pdf
Lei n. 11.265/2006 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11265.htm
Decreto 9.579/2018 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9579.htm#art126
RDC 908 /2024
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-908-19-de-setembro-de-2024-585404197